Direito Tributário

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Além do planejamento tributário, nosso escritório atua na esfera contenciosa, seja ela administrativa (processos administrativos fiscais) ou judicial, ativa e passivamente, em todas as esferas (municipal, estadual e federal) em diversos procedimentos, entre os quais:

  • Processos administrativos fiscais
  • Execuções fiscais
  • Instrumentos processuais que objetivem atacar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de exigências do Fisco, tais como mandado de segurança, ações cautelares e declaratórias, consignatórias, etc