Boletim nº 08/2020, sobre as medidas empresariais de combate à crise do Coronavírus.

Boletim nº 08/2020, sobre as medidas empresariais de combate à crise do Coronavírus.

por Mauro Scheer Luís




Atualização das informações deste boletim: 02/04/2020 – 11h30

Prezado cliente,

Ciente das dificuldades enfrentadas pelos gestores empresariais diante do desafiador momento de crise pandêmica da COVID-19, Scheer & Advogados Associados tem enviado aos seus clientes empresariais boletins de atualização das medidas de enfrentamento da crise.

O presente informativo continua trazendo, além das medidas novas, outras que já haviam sido anunciadas e permanecem em vigor, de forma que o leitor tem acesso a um resumo bastante abrangente de todas as medidas existentes até esta data.

Este Boletim, de número 08/2020, destaca em especial as novas alternativas trabalhistas advindas por ocasião da publicação da Medida Provisória nº 936/2020, de 1º de abril de 2020, além de medidas tributárias recentemente adotadas.

Estamos à inteira disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas neste difícil momento, que requer a tomada de ações rápidas e efetivas.

Atenciosamente,

Mauro Scheer Luís
OAB/SP 211.264 – OAB/BA 53.432
(71) 99693-6148 – mauro@sadv.com.br
Skype: mauro.scheer

I - MEDIDAS GOVERNAMENTAIS JÁ EM VIGOR

A - TRABALHISTA

01 - Prorrogação do vencimento do FGTS
O FGTS de março, abril e maio de 2020, vincendo em abril, maio e junho de 2020, poderá ser parcelado em seis vezes, vencendo-se a primeira parcela em julho de 2020. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

02 - Férias individuais
Durante a pandemia do coronavírus, férias individuais podem ser concedidas, mediante aviso prévio de 48 horas, podendo inclusive ser negociado período de férias ainda não adquirido, por acordo individual com o empregado. O terço de férias poderá ser pago juntamente com o décimo-terceiro salário, em 20 de dezembro. O pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

03 - Aproveitamento de feriados
Feriados não religiosos (federais, estaduais, municipais e distritais) poderão ser aproveitados e antecipados para concessão de folgas, sem anuência dos empregados. Feriados religiosos poderão ser aproveitados e antecipados para concessão de folgas, desde que com anuência dos empregados. Nos dois casos acima, o aproveitamento poderá ser computado no banco de horas existente. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

04 - Banco de horas
Durante o estado de calamidade pública fica autorizada a interrupção das atividades do empregador e a instituição de banco de horas, mediante acordo individual, em favor do empregador ou do empregado, para compensação no prazo de 18 meses. A compensação para recuperação poderá ser por prorrogação de até 2 horas por dia, de forma a não exceder 10 horas de jornada. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

05 - Férias coletivas
Férias coletivas poderão ser concedidas mediante aviso prévio de 48 horas, não havendo necessidade de comunicação às autoridades, não sendo aplicáveis os limites de dias previstos na CLT para sua concessão. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

06 - Teletrabalho
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá instituir, independente do consentimento do empregado, regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância (home office), mediante aviso prévio de 48 horas. Acordo individual escrito deverá estipular as obrigações quanto ao fornecimento da estrutura necessária, bem como reembolso de despesas, se necessário. Aprendizes e estagiários poderão também trabalhar remotamente. Fonte legal: Medida Provisória nº 927/2020.

07 – Redução de jornada de trabalho e salário por até 90 dias
a) Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias. A redução poderá ser feita em 25%, 50% ou 70%. Caso a negociação da redução seja por acordo coletivo, são autorizados percentuais diferentes que esses;
b) O Governo Federal pagará ao trabalhador, por meio do seguro-desemprego, o valor que este deixar de receber em função da redução da jornada e do salário, conforme o valor a que teria direito se o trabalhador tivesse direito ao recebimento do seguro desemprego, sendo que no caso das empresas que faturaram em 2019 mais de R$ 4.800.000,00, o Governo Federal pagará apenas 70% do valor, restando às empresas o pagamento dos 30% restantes, por meio da ajuda compensatória acima mencionada;
c) O limite de benefício mensal a ser pago é o teto do pagamento do seguro desemprego, ou seja, R$ 1.813,03. Assim, se um empregado tem salário de R$ 1.500,00 e a jornada é reduzida em 50%, o Governo Federal pagará R$ 750,00, e o empregador, R$ 750,00. Se o salário do trabalhador for R$ 5.000,00 e a redução for de 50%, o empregador pagará salário e R$ 2.500,00 e o Governo pagará um benefício emergencial de R$ 1.813,03. Fonte legal: Medida Provisória nº 936/2020.

08 – Suspensão dos contratos de trabalho por até 60 dias
a) Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão dos contratos de trabalho, por até 60 dias, podendo tal período ser fracionado em 2 períodos de 30 dias cada ;
b) Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado não poderá trabalhar para o empregador, nem em regime não presencial, sob pena de indenizações e multas;
c) Para empresas que tiverem auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, a suspensão dos contratos de trabalho poderá ser feita, desde que o empregador pague ao empregado ajuda compensatória mensal de 30% sobre o valor do salário. Essa ajuda é uma verba indenizatória, sobre a qual não incidem reflexos e tributos (13º, férias, INSS, FGTS, etc.);
d) O Governo Federal pagará ao trabalhador, por meio do seguro-desemprego, o valor que este deixar de receber em função da suspensão do contrato de trabalho, conforme o valor a que teria direito se o trabalhador tivesse direito ao recebimento do seguro desemprego, sendo que no caso das empresas que faturaram em 2019 mais de R$ 4.800.000,00, o Governo Federal pagará apenas 70% do valor, restando às empresas o pagamento dos 30% restantes, por meio da ajuda compensatória acima mencionada.

09 - Medidas aplicáveis tanto à suspensão do contrato como à redução da jornada e salário
a) Para trabalhadores com salário de até R$ 3.135,00 ou maior que R$ 12.202,12 e, cumulativamente, portadores de diploma superior, os acordos de suspensão do contrato de trabalho, bem como de redução de jornada e salário podem ser feitos por acordo individual. Para trabalhadores com salário entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,12, os acordos devem ser coletivos, exceto no caso de redução de jornada e de salário de 25%, caso em que o acordo pode ser individual;
b) O empregador deverá notificar o Governo Federal acerca da suspensão dos contratos de trabalho / redução de jornada e salário, em até 10 dias, por meio de canal a ser criado pelo Ministério da Economia, sendo que o benefício patrocinado pelo Governo Federal ao empregado será pago em até 30 dias após a celebração do acordo com o empregado;
c) A utilização do benefício emergencial não impedirá futura concessão de seguro desemprego, em caso de eventual dispensa;
d) Durante a suspensão do contrato / redução da jornada, os benefícios concedidos pelo empregados (plano de saúde, odontológico, cartão alimentação, etc), continuarão sendo devido;
e) Os acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho / redução de jornada e salário devem ser comunicados ao sindicato dos trabalhadores em até 10 dias de sua celebração;
f) Os empregados atingidos pela redução de jornada / suspensão dos contratos de trabalho adquirem estabilidade no emprego, tanto no decorrer do período da redução da jornada e/ou da suspensão do contrato, além de permanecerem estáveis os empregados por igual período após o término da redução da jornada / suspensão do contrato, ressalvados os casos de demissão por justa causa; g) As medidas de suspensão de contrato / redução de jornada aplicam-se aos aprendizes e também aos contratos em tempo parcial;
h) As medidas de suspensão do contrato / redução da jornada podem ser combinadas, desde que o tempo total das medidas não ultrapasse 90 dias;
i) Não podem receber o benefício emergencial trabalhadores que recebem seguro-desemprego, BPC ou benefício previdenciário, assim como ocupantes de cargo público e trabalhadores que recebem bolsaqualificação em virtude da suspensão de seus contratos de trabalho para frequência em cursos de qualificação;
j) Empregador pode, por mera liberalidade, conceder ajuda compensatória mensal voluntária, de caráter indenizatório, ou seja, sem incidências trabalhistas e fiscais. Fonte legal: Medida Provisória nº 936/2020.

10 – Benefício emergencial para empregados com contrato e trabalho intermitente
O trabalhador com contrato de trabalho intermitente firmado até 01/04/2020 terá direito de receber benefício emergencial de R$ 600,00 mensais, por 3 meses, que será pago pelo Governo Federal. Cada empregado só terá direito a um benefício emergencial, ainda que tenha mais de um vínculo de emprego intermitente. Fonte legal: Medida Provisória nº 936/2020.

11 – Suspensão dos contratos de trabalho por 2 a 5 meses para qualificação profissional
O art. 476-A da CLT já previa que o contrato de trabalho fosse suspenso, por acordo coletivo, por 2 a 5 meses, para que o empregado frequentasse cursos de qualificação profissional bancados pelo empregador. A Medida Provisória nº 476-A acrescentou disposição que determina que tais cursos podem ser realizados na modalidade não presencial, desde que em tal modalidade o curso não tenha duração inferior a 1 mês e não seja superior a 3 meses. As demais disposições acerca desse tipo de suspensão permanecem em vigor (durante a suspensão, não há pagamento de salário, podendo haver pagamento de ajuda compensatória mensal, de caráter indenizatório, sem incidência de reflexos trabalhistas e previdenciários, além do que os benefícios que a empresa concede aos empregados continuam sendo devidos. Fonte legal: CLT, artigo 476-A, e Medida Provisória nº 936/2020.

12 – Redução de prazo de aviso prévio
Durante o estado de calamidade pública, os prazos de aviso prévio foram reduzidos pela metade. Assim, para empregados com até um ano de emprego, o aviso prévio, que seria de 30 dias, passa a ser de metade (15 dias). Para empregados com mais de um ano de casa, em que são devidos 3 dias a mais de aviso prévio por cada ano de empresa (até o limite de 90 dias), também foram reduzidos os prazos. Alertamos nossos clientes de que esta redução está viciada de flagrante inconstitucionalidade, pois o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal prevê o mínimo de 30 dias para aviso prévio, não podendo tal disposição ser alterada por medida provisória. Caso o empregador conceda/pague o aviso prévio na forma da Medida Provisória nº 936/2020, com a redução, poderá ser judicialmente condenado a pagar a diferença. Fonte legal: CLT, artigo 476-A, e Medida Provisória nº 936/2020.

B - TRIBUTÁRIO

01 – Prorrogação de vencimento de tributos federais dos contribuintes situados em locais onde decretos estaduais reconheceram calamidade pública.
Ficam prorrogados os vencimentos dos tributos administrados pela Receita Federal (inclusive PGFN) para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao decreto de calamidade pública. Fonte legal: Portaria MF nº 12/2012.

02 - CND da RFB/PGFN – prorrogação de validade
Prorrogação por 90 dias da validade das certidões de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. A prorrogação é válida para CND´s que estejam válidas na data da publicação da referida portaria (23/03/2020). Fonte legal: Portaria RFB/PGFN nº 555.

03 - Transação extraordinária (parcelamentos federais com maior prazo)
Implementada a transação extraordinária, admitindo o parcelamento de dívidas fiscais federais nas seguintes condições: a) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, podendo tal entrada ser dividida em até 3 parcelas iguais e sucessivas; b) parcelamento do saldo remanescente em 81 meses (para empresas comuns) e em até 97 meses (pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte). Fonte legal: Portaria PGFN nº 7.820.

04 – Suspensão de notificação de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos federais
> Suspensão, até 29/05/2020, de notificação de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos federais, assim como o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento e intimações de despachos decisórios com análise de mérito em PER/DCOMP´s, exceto nos casos em que exista risco de ocorrência de decadência ou prescrição. Fonte legal: Portaria RFB nº 543/2020.

05 – Prorrogação do vencimento do Simples Nacional (quota federal)
As quotas federais do Simples Nacional, devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, relativas às competências de março, abril e maio de 2020 tiveram seus vencimentos prorrogados para outubro, novembro e dezembro de 2020. Atenção: as quotas estaduais e municipais não foram suspensas, de forma que o contribuinte deve gerar documentos de arrecadação (DAS) distintos (para a parte federal, municipal e estadual, se houver). Fonte legal: Resolução 152/2020.

06 – Prorrogação do vencimento de PIS, COFINS E INSS
O prazo de pagamento dos seguintes tributos: PIS, COFINS e INSS, vincendos em abril e maio, foi prorrogado para agosto e outubro de 2020.

07 – Redução nas alíquotas do sistema “S”, incidentes sobre a folha de pagamento
Ficam reduzidas em 50% as contribuições para o sistema “S”: a) SESCOOP, de 2,5% para 1,5% b) SESI, SSC, SEST, de 1,5% para 0,75% c) SENAC, SENAI, SENAT, de 1,0% para 0,5% d) SENAR – agronegócio – de 0,25% para 0,125% e) SENAR – produtor rural, de 0,2% para 0,1%

08 – Desoneração do IOF
IOF sobre operações de crédito deixa de ser cobrado entre 01/04 e 30/06 de 2020

09 – Adiamento do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda
Foi adiado o prazo de entrega da declaração de IRRF. O prazo, que terminava em 30/04/2020, passa a se esgotar em 30/06/2020.

C - SOCIETÁRIO

01 – Alteração de legislação com relação às sociedades anônimas, limitadas e cooperativas
a) A sociedade anônima, limitada ou cooperativa cujo exercício social encerre -se entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social;
b) Excepcionalmente, durante o exercício de 2020, a CVM poderá prorrogar os prazos para companhias abertas;
c) Ficam prorrogados até a Assembleia os mandatos dos administradores, membros do conselho fiscal e comitês;
d) O conselho de administração pode deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, salvo disposição expressa em contrário;
e) Até a Assembleia, o conselho de administração ou a diretoria poderão, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos;
f) Fica permitida a participação e voto à distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do DREI ou da CVM, conforme o caso;
g) Os atos sujeitos a arquivamentos, com data a partir de 16 de fevereiro de 2020, terão sua data retroagida à data do ato, desde que apresentados em até 30 dias contados da data em que a Junta Comercial reestabelecer a prestação regular dos seus serviços;
h) A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Fonte legal: Medida Provisória nº 931/2020

II - MEDIDAS GOVERNAMENTAIS EM DISCUSSÃO / FASE DE APROVAÇÃO/NORMATIZAÇÃO

A – MEDIDAS EM FASE FINAL DE APROVAÇÃO:

01 – Empréstimo junto aos bancos privados, com taxas subsidiadas, para pagamento de salários por 2 meses O Tesouro Nacional subsidiaria banco privados (Bradesco, Itaú e Santander) para que estes emprestem às empresas com faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00 o valor de até dois salários mínimos por trabalhador. Os bancos depositariam os recursos diretamente na conta dos trabalhadores, e as empresas teriam até 36 meses para pagar, com 6 meses de carência, e taxa de aproximadamente 4% ao ano. A contrapartida da empresa seria a manutenção dos empregos.

B – MEDIDAS EM FASE INICIAL DE DISCUSSÃO:

01 - Projeto com o fim de reverter as dívidas dos bancos com o Poder Público em créditos para pequenos e micros empresários e profissionais autônomos;

02 - Linhas de crédito com carência e juros baixos concedidos pelos bancos públicos para empresas;

03 - Suspensão, a requerimento do contratante, do pagamento de pelo menos três parcelas de financiamentos imobiliários e automobilísticos, enquanto persistir o estado de calamidade pública;

04 - Inclusão do sistema de logística entre os serviços essenciais, passíveis de funcionar sob atenção a normas de saúde e segurança, possibilitando não só o faturamento dos grandes varejistas digitais, mas, sobretudo, os pequenos negócios com vendas, restaurantes em sistema de delivery, entre outros.

05 – O Projeto de Lei 1.179/2020 (Senador Antonio Anastasia) prevê diversas disposições, entre as quais destacamos: a) proibição de despejos de imóveis até 31/12/2020;
b) suspensão dos prazos de prescrição e de aquisição de propriedade imobiliária por usucapião;
c) delimitação dos efeitos jurídicos derivados da pandemia a partir de 20 de março;
d) prorrogação, por 18 meses, da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
e) impedimento de alegações de caso fortuito/força maior para dívidas antigas;
f) permissão de assembleias virtuais em empresas e condomínios;
g) prorrogação de obrigações locatícias em caso de perda de renda.

III – OUTRAS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS POR ALGUMAS EMPRESAS DOS MAIS VARIADOS SETORES

01 - Negociação e, não havendo possibilidade de acordo, ajuizamento de ações visando a rescisão de contratos sem pagamento de multa contratual, diante da ocorrência de evento de força maior;
02 - Negociação e, não havendo possibilidade de acordo, ajuizamento de ações visando a suspensão de pagamento de contratos de trato sucessivo, como alugueis e outros, diante da ocorrência de evento de força maior e de decretos estaduais e municipais de suspensão das atividades empresariais;
03 - Ações judiciais visando a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais;
04 - Ações judiciais visando a declaração de nulidade de decretos que impedem a continuidade dos negócios das empresas.

Estamos à disposição em caso de quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.



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